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PROGRAMAS E PROJETOS
PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICIPIOS
O PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS (PAM) da FEPAM, vinculado à Assessoria
Técnica da Presidência (ASSEDPRES), tem como objetivo contribuir para que
os municípios cumpram seu papel na gestão do meio ambiente. Ao assumirem
suas atribuições constitucionais nesta gestão e terem buscado sua qualficação
técnico-administrativa, visando à habilitação ao licenciamento
e fiscalização municipal pelo CONSEMA, os municípios estão fortalecendo
o Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA e colocando-se em nível de igualdade
com a União e o Estado na proteção do meio ambiente local, conforme dispõe a Constituição
Federal de 1988.
O Programa tem como base uma das linhas de ação prioritárias para o meio ambiente
no Estado: a gestão ambiental compartilhada Estado-Município e a realização do licenciamento
e fiscalização das atividades de impacto local por parte dos municípios. Trabalhando
de forma integrada com o
SIGA/RS, este Programa além de atender aos municípios já habilitados ao
licenciamento pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA/RS, auxilia também
todos os demais municípios gaúchos que venham recorrer à FEPAM, buscando informações
ambientais.
Principais atribuições do PAM:
- Atuar na interface das relações FEPAM-Municípios.
- Atender a demandas de questões técnicas municipais no âmbito da gestão e
do licenciamento ambiental de impacto local.
- Demandar às prefeituras municipais a adequação e/ou solução de problemas ambientais
advindos de ações municipais irregulares.
- Gerenciar os
convênios de delegação de competência em ações ambientais existentes com prefeituras
municipais, bem como analisar e encaminhar internamente solicitações de novos convênios.
- Representar a FEPAM junto à Comissão de Municipalização da Gestão Ambiental da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente (SEMA), avaliando, instruindo e relatando processos de
habilitação municipal.
- Representar a FEPAM junto à Câmara Técnica Permanente de Gestão Compartilhada Estado-Município
do CONSEMA/RS.
- Contribuir para a capacitação municipal através de assessoramentos e palestras,
visitas e reuniões técnicas.
Contato pode ser feito através do endereço eletrônico: municipios@fepam.rs.gov.br
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