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Cadastro Técnico Estadual – CTE/APP



O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE/APP - é de registro obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Com o objetivo de tornar mais eficiente e permitir aos usuários um cadastramento único, o CTE/APP está unificado ao Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), controlado pelo IBAMA, visando o compartilhamento de dados entre União e Estado.

A unificação foi possível, pois o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SEMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio do instrumento de Acordo de Cooperação Técnica, tem firmado entre si para gestão integrada dos Cadastros Técnicos Federal e Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e para recolhimento das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental.

Portanto, a inscrição no Cadastro Técnico Federal é considerada válida como inscrição no Cadastro Técnico Estadual, ou seja, a pessoa cadastrada no CTF/APP estará automaticamente cadastrada no CTE/APP.

A inscrição no CTF/APP deve ser realizada exclusivamente no endereço eletrônico do IBAMA.

Efetue ou acesse o Cadastro Técnico em www.ibama.gov.br > Cadastro Técnico Federal ou clique aqui



Esta orientação serve tanto aos empreendedores quanto para as Prefeituras Municipais.

Links para consultas:

LEI N.º 13.761, DE 15 DE JULHO DE 2011
DECRETO Nº 54.315, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM 13/2019, alterada pela Portaria Conjunta SEMA/FEPAM 35/2020 e 14/2021

Municípios com ACT - Planilha
Municípios com ACT - Manual de Preenchimento

Municípios com Acordo de Cooperação Técnica vigente com a SEMA:

Município: Publicação no Diário Oficial do Estado:
ALEGRETE Súmula do ACT nº 16/2021
CARAZINHO Súmula do ACT nº 50/2020
CRISTAL Súmula do ACT nº 48/2020
CRUZ ALTA Súmula do ACT nº 52/2020
ESTRELA Súmula do ACT nº 23/2021
FELIZ Súmula do ACT nº 32/2020
GRAVATAÍ Súmula do ACT nº 38/2021
IBIAÇÁ Súmula do ACT nº 40/2021
IGREJINHA Súmula do ACT nº 05/2021
LIBERATO SALZANO Súmula do ACT nº 32/2021
NÃO-ME-TOQUE Súmula do ACT nº 49/2020
NOVA PETRÓPOLIS Súmula do ACT nº 35/2021
PORTÃO Súmula do ACT nº 35/2020
RIO PARDO Súmula do ACT nº 33/2020
SÃO LEOPOLDO Súmula do ACT nº 51/2020
SÃO MARCOS Súmula do ACT nº 39/2021
TAPEJARA Súmula do ACT nº 04/2021
TRIUNFO Súmula do ACT nº 53/2020
VENÂNCIO AIRES Súmula do ACT nº 46/2020
VERANÓPOLIS Súmula do ACT nº 48/2021
 
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