LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Comunicado
Aos municípios legalmente habilitados ao licenciamento e fiscalização das atividades
de impacto local
Com referência aos processos administrativos de licenciamento de empreendimentos
de impacto local ou de competência delegada por convênio, a FEPAM informa o seguinte:
- Empreendimentos com licenças já vencidas ou com prazo de vencimento próximo deverão
ser licenciados pelos municípios qualificados.
- Empreendimentos com licenças vigentes têm seu controle pela FEPAM até o término
de sua validade. Os Municípios deverão responsabilizar-se pelo seu licenciamento
e fiscalização a partir da proximidade ou imediatamente após o término de sua validade.
- Processos de licenciamento em trabalho avançado de análise serão concluídos com
a emissão da licença pela FEPAM. Processos iniciais poderão ser arquivados a pedido
do empreendedor, cabendo essa decisão ao respectivo serviço de análise na FEPAM.
Nesses casos, o empreendedor deverá de imediato requerer sua licença junto ao Município.
- O Município recém habilitado deverá comunicar oficialmente aos empreendedores que
o licenciamento das atividades de impacto local, salvo as exceções dispostas na
legislação, serão realizados, doravante, pelo Município.
- Com relação ao procedimento de "transferência de processos de impacto local": de
acordo com a Ordem de Serviço DIRADM/FEPAM Nº22/2010, os originais dos processos
assim definidos não mais serão encaminhados aos municípios. A FEPAM disponibilizará
somente as cópias reprográficas desses, mediante solicitação do requerente (o Município
ou o empreendedor). A solicitação deverá ser encaminhada, com os números dos processos,
ao Serviço de Protocolo da FEPAM pelo email protocolo@fepam.rs.gov.br. O custo das
cópias correrá por conta do requerente. Para a retirada das cópias, é necessária
a apresentação de uma solicitação formal por escrito, assinada por responsável jurídico
da empresa ou do Município.
Processos Pendentes de Município Licenciador - ATENÇÂO:
A LISTAGEM ESTÁ SENDO MOMENTANEAMENTE ATUALIZADA.
Selecione o município:
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