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QUALIDADE AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

O CONAMA estabeleceu Padrões Nacionais de Qualidade do Ar através da Resolução nº 491 de 19/11/2018. Um padrão de qualidade do ar é um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica.


Os Padrões de Qualidade do Ar definidos nesta Resolução nº 491 serão adotados sequencialmente, em quatro etapas, sendo que a primeira etapa entrou em vigor a partir da publicação desta Resolução e compreende os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários PI-1. Os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários e Final - PI-2, PI-3 e PF serão adotados, cada um, de forma subsequente, levando em consideração os Planos de Controle de Emissões Atmosféricas e os Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar, elaborados pelos órgãos estaduais e distrital de meio ambiente. Caso não seja possível a migração para o padrão subsequente, prevalecerá o padrão já adotado.

Para os poluentes Monóxido de Carbono - CO, Partículas Totais em Suspensão - PTS e Chumbo - Pb foi adotado o padrão de qualidade do ar final, a partir da publicação da Resolução nº 491.

Os poluentes atmosféricos regulamentados pelo CONAMA são apresentados na tabela a seguir:

PADRÕES DE QUALIDADE DO AR

Poluente Atmostmosférico

Período de Referência

PI-1

PI-2

PI-3

PF
µg/m3 µg/m3 µg/m3 µg/m3 ppm

Material Particulado - MP10

24 horas

120 100 75 50 -

Anual¹

40 35 30 20 -

Material Particulado - MP2,5

24 horas

60 50 37 25 -

Anual¹

20 17 15 10 -

Dióxido de Enxofre - SO2

24 horas

125 50 30 20 -

Anual¹

40 30 20 - -

Dióxido de Nitrogênio - NO2 

1 hora²

260 240 220 200 -

Anual¹

60 50 45 40 -

Ozônio - O3

8 horas³

140 130 120 100 -
Fumaça 24 horas 120 100 75 50 -
Anual¹ 40 35 30 20 -
Monóxido de Carbono - CO 8 horas³ - -   - 9
Partículas Totais em Suspensão - PTS 24 horas - - - 240 -
Anual⁴ - - - 80 -
Chumbo - PB5 Anual¹ - - - 0,5 -

1 - Média aritmética anual.
2 - Média horária.
3 - Máxima média móvel obtida no dia.
4 - Máxima geométrica anual.
5 - Medido nas partículas totais em suspensão

 



A Resolução nº 491 estabelece ainda episódio crítico de poluição do ar quando observada a presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos mesmos. Ficam estabelecidos os Níveis de Atenção, Alerta e Emergência. Os critérios são apresentados na tabela a seguir:

NÍVEIS DE ATENÇÃO, ALERTA E EMERGÊNCIA PARA POLUENTES E SUAS CONCENTRAÇÕES

     

Nível

Poluentes e concentrações

SO2
µg/m3(média de 24h)

Material Particulado

CO
ppm
(média móvel de 8h)

CO
ppm
(média móvel de 8h)

CO
ppm
(média móvel de 8h)

MP10

MP2,5
µg/m3
(média de 24h)
µg/m3
(média de 24h)

Atenção

800

250 125 15 200 1.1130

Alerta

1.600

420 210 30 400 2.260

Emergência

2.100

500 250 40 600 3.000
SO2 = dióxido de enxofre; MP10 = material particulado com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 10 µm;
MP2,5 = material particulado com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 µm; CO = monódixo de carbono;
O3 = ozônio; NO2 = dióxido de nitrogênio µg/m3; ppm = partes por milhão.



Código Estadual do Meio Ambiente
O Código Estadual do Meio Ambiente instituído pela Lei Estadual n.º 11.520 de 03 de agosto de 2000, estabelece critérios de utilização e conservação do ar, através do Capítulo III - Da Utilização e Conservação do Ar, subdivididos em nove artigos, listados a seguir:

Art. 145 - A atmosfera é um bem ambiental indispensável à vida e às atividades humanas, sendo sua conservação uma obrigação de todos, sob a gerência do Estado em nome da sociedade.

Art. 146 - A gestão dos Recursos Atmosféricos será realizada por Regiões de Controle da Qualidade do Ar e por Áreas Especiais, com a adoção de ações gerenciais específicas diferenciadas, se necessário, de modo a buscar o equilíbrio entre as atividades vinculadas ao desenvolvimento sócio-econômico e a manutenção da integridade da atmosfera, onde esta gestão compreenderá:

I - o controle da qualidade do ar;
II - o licenciamento e o controle das fontes poluidoras atmosféricas fixas e móveis;
III - a vigilância e a execução de ações preventivas e corretivas;
IV - a adoção de medidas específicas de redução da poluição, diante de episódios críticos de poluição atmosférica;
V - a execução de ações integradas aos Programas Nacionais de Controle da Qualidade do Ar, dentre outros.
Parágrafo único - A manutenção da integridade da atmosfera depende da verificação simultânea de diversos condicionantes, tais como:
I - dos padrões de qualidade do ar e dos padrões de emissão aplicados às fontes poluidoras;
II - de indicadores de precipitação de poluentes;
III - do equilíbrio biofísico das espécies e dos materiais com os níveis de poluentes na atmosfera, dentre outros.

Art. 147 - Compete ao Poder Público:
I - estabelecer e garantir a manutenção dos padrões de qualidade do ar, capazes de proteger a saúde e o bem-estar da população, permitir o desenvolvimento equilibrado da flora e da fauna e evitar efeitos adversos nos materiais e estabelecimentos privados e públicos;
II - garantir a realização do monitoramento sistemático da qualidade do ar, dos estudos de diagnóstico e planejamento de ações de gerenciamento da qualidade do ar, com base na definição das Regiões e Áreas Especiais de Controle da Qualidade do Ar, dotando os órgãos públicos de proteção ambiental das condições e infra-estrutura necessárias;
III - definir as Regiões e Áreas Especiais de Controle da Qualidade do Ar, bem como suas Classes de Uso, como estratégia de implementação de uma política de prevenção à deterioração significativa da qualidade do ar e instrumento de priorização e direcionamento das ações preventivas e corretivas para a utilização e conservação do ar;
IV - elaborar e coordenar a implementação dos Planos de Controle da Poluição Atmosférica para as Regiões e Áreas Especiais de Controle da Qualidade do Ar, objetivando a plena realização das ações preventivas e corretivas;
V - estabelecer limites máximos de emissão e de condicionamento para o lançamento de poluentes na atmosfera, considerando as Classes de Uso, as condições de dispersão de poluentes atmosféricos da região, a densidade de emissões existentes, as diferentes tipologias de fontes poluidoras e os padrões de qualidade do ar a serem mantidos;
VI - realizar ações de fiscalização dos limites máximos de emissão e as condições de lançamento de poluentes atmosféricos estabelecidos exigindo, se necessário, o monitoramento de emissões, às expensas do agente responsável pelo lançamento;
VII - desenvolver e atualizar inventário de emissões de poluentes atmosféricos, com base em informações solicitadas aos responsáveis por atividades potencialmente causadoras de emissões de poluentes atmosféricos e de entidades públicas ou privadas detentoras de informações necessárias à realização deste inventário;
VIII - estabelecer programas e definir metodologias de monitoramento de poluentes na atmosfera, nas fontes de emissão e de seus efeitos;
IX - incentivar a realização de estudos e pesquisas voltadas à melhoria do conhecimento da atmosfera, o desenvolvimento de tecnologias minimizadoras da geração de emissões atmosféricas e do impacto das atividades sobre a qualidade do ar;
X - divulgar sistematicamente os níveis de qualidade do ar, os resultados dos estudos visando ao planejamento de ações voltadas à conservação do ar e demais informações correlatas;
XI - estabelecer os Níveis de Qualidade do Ar e elaborar Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, visando a prevenir grave e iminente risco à saúde da população.

Art. 148 - Serão estabelecidas Regiões de Controle da Qualidade do Ar, visando à gestão dos recursos atmosféricos.

Art. 149 - Ficam estabelecidas as Classes de Uso pretendidas para o território do Rio Grande do Sul, visando a implementar uma política de prevenção de deterioração significativa da qualidade do ar:
I - Área Classe I: são assim classificadas todas as áreas de preservação, lazer e turismo, tais como Unidades de Conservação, estâncias hidrominerais e hidrotermais – nacionais, estaduais e municipais – onde deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica;
II - Área Classe II: são assim classificadas todas as áreas não classificadas como I ou III;
III - Área Classe III: são assim classificadas todas as áreas que abrigam Distritos Industriais criados por legislação própria.

Art. 150 - Através de legislação específica será criado o Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar, visando à adoção de providências dos Governos Estadual e Municipal, assim como de entidades privadas, públicas e da comunidade em geral, com o objetivo de prevenir grave e iminente risco à saúde da população.
§ 1º - Na elaboração do Plano de Emergência para Episódios Críticos de Poluição do Ar deverão ser previstas:
I - as autoridades responsáveis pela declaração dos diversos níveis dos episódios, devendo estas declarações efetuar-se por quaisquer dos meios usuais de comunicação de massa;
II - as restrições e sua aplicação, previamente estabelecidas pelo órgão de controle ambiental, a que estarão sujeitas as fontes de poluição do ar, durante a permanência dos diversos níveis de episódios.


Art. 151 - É vedado a todo o proprietário, responsável, locador ou usuário de qualquer forma, de empresa, empreendimentos, máquina, veículo, equipamento e sistema combinado, emitir poluentes atmosféricos ou combinações destes:
I - em desacordo com as qualidades, condições e limites máximos fixados pelo órgão ambiental competente;
II - em concentrações e em duração tais que sejam ou possam tender a ser prejudiciais ou afetar adversamente a saúde humana;
III - em concentrações e em duração tais que sejam prejudiciais ou afetar adversamente o bem-estar humano, a vida animal, a vegetação ou os bens materiais, em Áreas Classe I ou II.


Art. 152 - Toda empresa, empreendimento, máquina, veículo, equipamento e sistema combinado existente, localizado em Áreas Classe II, mesmo em conformidade com a legislação ambiental, que estiver interferindo no bem-estar da população, pela geração de poluentes atmosféricos, adotará todas as medidas de controle de poluição necessárias para evitar tal malefício, não podendo ampliar sua capacidade produtiva ou sua esfera de ação sem a adoção desta medida de controle

Art. 153 - As fontes emissoras de poluentes atmosféricos, em seu conjunto, localizadas em área de Distrito Industrial, classificada como Classe III, deverão lançar seus poluentes em quantidades e condições tais que:
I - não ocasionem concentrações, ao nível do solo, superiores aos padrões primários de qualidade do ar, dentro dos limites geográficos do Distrito Industrial;
II - não ocasionem concentrações, ao nível do solo, superiores aos padrões secundários de qualidade do ar, fora dos limites geográficos do Distrito Industrial.

Lei de crimes ambientais
DECRETO ESTADUAL Nº 53.202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Art. 73. Incorre nas multas previstas no art. 72 deste Decreto quem:
...
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;

...
V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como óleos ou substâncias oleosas, no ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em atos normativos;






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