Órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura  
Fepam
    Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - RS   




 

 







Audiências Públicas

MTR

MTR

Agendamento de Atendimento

Balneabilidade 2017-18

Guia 372 - Municípios


Revista Fepam

Revista Fepam





CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA


Resolução CONSEMA N º 035/2003

Habilita município para realização do licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

 

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ? CONSEMA, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 10.330, de 27.12.94, resolve:

Art. 1º - Ficam habilitados os Municípios de Alegrete e Três de Maio para a realização do licenciamento ambiental das Atividades de Impacto Local.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Porto Alegre, 18 de julho de 2003.

 

Claudio Dilda

Presidente do CONSEMA


FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler
Proteja o Meio Ambiente. Você também é parte dele.
Av. Borges de Medeiros 261 – 90020-021 - Porto Alegre – RS
Central de Atendimento: 3288.9544 – 3288.9451
Horário da Central de Atendimento: 09:00-12:00 / 14:00-17:00
2002 - 2024 © Copyright - Todos os direitos reservados.