Resolução 085 de 2004 - Estabelece
procedimentos e critérios de caráter permanente para o licenciamento ambiental para
a extração de bens minerais em corpos hídricos superficiais.
Resolução FEPAM
n° 002/2012 - Cria o ato administrativo da Licença Prévia e de Instalação Unificadas
LPI para empreendimentos de mineração e estabelece procedimentos e critérios gerais
para sua aplicação pela FEPAM.
Diretriz Técnica
n.º 001/2008 - Estabelece os procedimentos para licenciamento Ambiental Prévio
da lavra de água mineral e define critérios gerais sobre a dispensa de EIA/RIMA
e dá outras providências
Portaria FEPAM
n° 062/2011 - Estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental prévio
da lavra de substâncias minerais não consideradas de uso imediato na construção
civil, define critérios gerais sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e dá outras providências.
Portaria FEPAM Nº 065/2007 - Dispõe sobre as características mínimas do sistema
de rastreamento, localização de embarcações draga de extração mineral, conforme
artigos 6º e 7º da RESOLUÇÃO CONSEMA nº 116/06 e homologação de empresas de rastreamento.
Resolusão
CONSEMA N º 116/2006 - Dispõe sobre critérios de Licenciamento Ambiental do
uso de equipamento de dragagem em atividades de mineração em corpos hídricos.
